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CORONAVÍRUS: GOVERNO LIBERA NOVOS SAQUES DE FGTS

Na noite de terça-feira (7) foi publicada a Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

09/04/2020 17h02 Atualizada há 3 meses
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Por: Allberto Martins
CORONAVÍRUS: GOVERNO LIBERA NOVOS SAQUES DE FGTS

Na noite de terça-feira (7) foi publicada a Medida Provisória (MP) 946/2020, que libera saques de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a partir de 15 de junho até 31 de dezembro de 2020. Caso o trabalhador não opte por tal operação, o mesmo tem até o dia 30 de agosto para se manifestar, tal comunicação deverá ser dada junto à Caixa Econômica Federal em procedimento que ainda será definido pela mesma.

A Medida provisória 946/20, que autoriza os saques, extingue o fundo PIS-Pasep, instituído via lei complementar em 1975, com a extinção da referida, será transferido o seu patrimônio para o FGTS. Entretanto, é de suma de importância mencionar que o Fundo PIS-Pasep individual ficará totalmente resguardado, ou seja, poderá ser sacado normalmente futuramente.

Vale lembrar que o pagamento do abono salarial tem todo ano um calendário específico e não é afetado pela decisão do governo de encerrar o fundo PIS-Pasep. O prazo final para saques do abono do calendário PIS-Pasep 2019-2020 termina no dia 29 de maio. Já o calendário do PIS-Pasep 2020-2021 começa em junho.

O que acontece com o não saque dos valores?

As contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep que serão mantidas pelo FGTS após a transferência passar a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS, vide Art. 3º, I, da MP 946/20. De acordo com o art. 5º, §1, da MP 946/20, os valores remanescentes nas contas individuais mantidas pelo FGTS serão tidas por abandonadas a partir de 1º de junho de 2025, sendo assim, todos os valores que restarem, será transferido para a União. Evidentemente, os valores ficarão disponíveis para saque pelo prazo de 5 anos.

Para saber se tem direito, o trabalhador ou seus herdeiros devem consultar a Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento do PIS, e no Banco do Brasil, no caso do Pasep.

Como se dará os saques?

Segundo a Medida Provisória 946/20, se o trabalhador tiver mais de uma conta no FGTS, o saque seguirá a seguinte ordem: Contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

A autorização de saque do FGTS para o trabalhador incluíra, automaticamente, o saque de conta individual do PIS (trabalhadores de iniciativa privada) ou Pasep (servidores públicos), desde que a possua.

Vale lembrar que todo o cronograma de saque ainda será definido pela Caixa Econômica Federal.

Trabalhador que tiver conta poupança na instituição financeira acima mencionada poderá ter o crédito automático. Portanto, para os que não possuem conta na Caixa, a MP, de forma expressa, veda a cobrança de tarifa para a transferência dos recursos para outra conta, vide art. 6º, §5º, da MP 946/20.

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